José Venâncio Corrêa Filho, ex-prefeito do município de Bacabeira, foi condenado por improbidade administrativa pela 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). Na decisão, o colegiado seguiu voto do desembargador Marcelino Ewerton, relator do processo.
A condenação resultou de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), que apontou irregularidades contábeis na aplicação de percentuais mínimos constitucionais exigidos para manutenção dos serviços públicos de saúde e educação.
De acordo com o MPMA, além da fragmentação na compra de combustível no valor de mais de R$ 210 mil e irregularidades em processos licitatórios, o ex-prefeito teria realizado despesas sem comprovação e prestado contas de forma irregular junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), referente ao exercício do ano de 2005.
Em contraposição à acusação do MPMA, o ex-prefeito ingressou com recurso junto ao Tribunal de Justiça, pedindo a anulação da sentença de primeira instância, alegando que o TCE apreciou seu pedido de reconsideração e entendeu estarem sanadas as irregularidades apontadas na ação pública ajuizada pelo Ministério Público.
Em seu voto, o desembargador Marcelino Ewerton não acolheu os argumentos apresentados no recurso interposto por José Venâncio Corrêa Filho e manteve integralmente os termos da sentença de primeira instância, frisando que ficaram caracterizados indícios suficientes de atos danosos ao erário e atentatórios contra princípios da administração pública cometidos pelo ex-prefeito. (Processo: 0370952014).
Fonte: TJ-MA.
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