MA: Governo apresenta medidas adotadas em Pedrinhas para Comissão da OEA

Fonte: Governo do Maranhão

O Governo do Maranhão apresentou às entidades peticionárias na Organização dos Estados Americanos (OEA), as medidas que atendem às determinações da Corte Internacional sobre o Complexo Penitenciário de Pedrinhas e que foram expedidas em novembro de 2014. A apresentação ocorreu durante reunião no Palácio Henrique de La Rocque, em São Luís, na quinta-feira (9), sob a coordenação da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Participação Popular (Sedihpop).

A Corte Interamericana expediu medida provisória, no final do ano passado, obrigando o Brasil a adotar medidas necessárias para proteger, de forma eficaz, a vida e a integridade pessoal de todas as pessoas privadas de liberdade no Complexo Penitenciário de Pedrinhas. A iniciativa da reunião no Palácio Henrique de La Rocque teve o objetivo de dar resposta à Corte Interamericana atendendo ao monitoramento realizado pelas entidades peticionárias, que desde 2013 vêm acompanhando o Complexo Penitenciário de Pedrinhas, com visitas, solicitação de informações ao Governo do Maranhão e reuniões sistemáticas.

Participaram do encontro, representantes da Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH), Ordem dos Advogados do Brasil/Secção Maranhão (OAB-MA); Defensoria Pública do Estado (DPE); Conectas Direitos Humanos; Justiça Global e das Secretarias de Estado da Justiça e da Administração Penitenciária (Sejap), Assuntos Políticos e Federativos (Seap) e Segurança Pública (SSP).

O secretário de Estado de Direitos Humanos e Participação Popular, Francisco Gonçalves, afirmou que Governo do Estado está comprometido em adotar as medidas necessárias à defesa dos Direitos Humanos dentro do sistema carcerário. “O Governo está aberto e incentiva o diálogo com as instituições nacionais e internacionais do sistema de proteção dos direitos humanos, por entender que as soluções podem ser encontradas de forma conjunta”.

A Sejap apresentou 29 medidas adotadas na atual gestão com o foco em cumprir as medidas provisórias da Corte Internacional. Entre as melhorias, a reestruturação da rotina de trabalho do sistema prisional; criação de cargo efetivo de auxiliar de segurança penitenciária; realização de processo seletivo para contratação temporária de 950 auxiliares de segurança penitenciária; monitoramento da alimentação fornecida aos detentos e demais servidores, bem como requalificação do fornecimento da alimentação nos próximos meses, para melhoria da qualidade; mutirão de saúde; solicitação de concurso público para 308 agentes penitenciários; criação do Comitê de Gestão Integrada do Sistema Penitenciário do Estado do Maranhão; adoção dos uniformes para os encarcerados(as); aumento da oferta de trabalho e geração de renda aos detentos; e aquisição de novos equipamentos de segurança para os agentes.

O secretário de Estado de Justiça e Administração Penitenciária, Murilo Andrade disse que, apesar das medidas adotadas, ainda existe muito a ser feito. “Nós encontramos um sistema em colapso, com vários problemas, mas estamos determinados em avançar, cada vez mais, e superar as dificuldades. O diálogo é muito importante, pois os apontamentos dos organismos de monitoramento ajudam a pensar soluções”.

O relatório apresentado pela DPE indica que em 2015 foram realizados mais de cinco mil atendimentos penitenciários e encaminhadas 33 ações indenizatórias em nome dos familiares dos presos mortos entre 2013 e 2014.

A SSP expôs o quadro de investigações dos homicídios ocorridos dentro do Complexo nos anos de 2013 e 2014.

O secretário adjunto de Direitos Humanos, Igor Almeida, descreveu as ações realizadas pela Sedihpop, como a criação da Superintendência de Combate a Violação Institucional e as visitas sistemáticas ao Complexo de Pedrinhas com o objetivo de fomentar o debate interno dentro do governo e apontar melhorias.

O representante da Conectas Direitos Humanos, Rafael Custódio, avaliou positivamente a reunião. “O Governo do Maranhão mostra, hoje, que reconhece a legitimidade dos peticionários. O objetivo das entidades da sociedade civil, aqui, é acompanhar a adoção das medidas e auxiliar o Governo a reduzir o grau de violação dos direitos humanos no sistema. A presença maciça do Executivo na reunião é uma demonstração da relevância desse trabalho para o Governo”, declarou.

Próximos passos

Ficou acordado que, até o fim deste ano, haverá uma nova reunião. A Defensoria Pública encaminhará seus relatórios à Comissão Peticionária e o Governo do Estado irá solicitar da OEA os critérios de monitoramento adotados e os relatórios da comissão. Para o próximo encontro, foi ressaltada a necessidade da presença de representantes do Poder Judiciário, do Ministério Público e do Governo Federal.