Comissão aponta ilegalidade no orçamento do governo para 2015

O Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2015, no Maranhão, chama atenção por algumas disparidades entre órgão e secretarias. A despesa total fixada pelo estado, de acordo com a previsão enviada pela Secretaria de Planejamento de Estado é de R$ 15.885.374.282,00 (quinze bilhões, oitocentos e oitenta e cinco milhões, trezentos e setenta e quatro mil, duzentos e oitenta e dois reais), para 2015. A estimativa da receita, em 2014, foi de R$ 14. 121.575.558,00 (catorze bilhões, cento e vinte e um milhões, quinhentos e setenta e cinco mil e quinhentos e cinquenta e oito reais).

Se o orçamento fosse votado e aprovado hoje, na forma enviada pela mensagem governamental, o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ/MA), que solicitou um dos orçamentos mais pomposos, de R$ 1.631.536.062 bilhão, teria mais recursos que toda a Secretaria de Infraestrutura do Estado, cuja previsão de despesas é de R$ 1.330.878.655 bilhão.

O quantitativo pedido para 2015 supera em mais de R$ 600 milhões o montante de recursos aprovados para o exercício de 2014. Neste ano, o Poder Judiciário contou com orçamento fechado de R$ 1.032.916.559 bilhão.

O orçamento solicitado pelo TJ/MA ultrapassa o percentual permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina que o Judiciário Estadual tenha cerca de, no máximo, 6% da previsão de receitas. De acordo com o presidente da Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa, deputado Roberto Costa, o TJ/MA solicitou um percentual de 7,8%. “Você pega o orçamento do Tribunal de Justiça, no que eles solicitaram, cujo percentual estabelecido é de 6% de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o orçamento extrapola isso. De acordo com o nosso levantamento eles pedem 7,8% da receita total”, disse.

Outra pasta cujo orçamento chamou atenção é a Secretaria de Pesca. Caso o orçamento seja aprovado como está ela terá perda de quase R$ 70 milhões de reais, passando dos atuais R$ 71.905.490 para simbólicos R$ 2.770.523 milhões.

A Secretaria de Saúde deve continuar com o maior orçamento entre todas as pastas. Atualmente o segmento conta, neste ano, com cerca de R$ 2.283.926.030 bilhões e a previsão é que este valor chegue aos R$ 2.484.658.966 bilhões. A Segurança Pública também deverá ganhar reforço orçamentário em 2015. Dos atuais R$ 911.008.872 milhões a pasta deverá ser dotada de R$ 1.052.433.855 bilhão

Medidas

Como medida combativa, Costa ressaltou que a Comissão irá sugerir cortes em pessoal. “Vamos adequar à realidade fazendo cortes necessários. Vamos sugerir o corte de cerca de 200 milhões só da parte de pessoal”, afirmou.

Uma das incongruências apontadas pelo presidente da Comissão de Orçamento diz respeito à falta de respeito à legislação vigente. “O orçamento que temos hoje, pelos parâmetros que foram encaminhados à Assembleia, ele é um orçamento que contem muitas ilegalidades, no que dizem respeito à legislação fiscal e orçamentária”, lembrou.

Apesar de a Comissão contar com mais membros governistas, Roberto Costa garantiu que a peça será dialogada com todos os atores envolvidos, inclusive com deputados que integrarão a gestão do próximo governo, além dos presidentes dos órgãos envolvidos, como TCE, TJ e Ministério Público. “Esse momento agora não é um momento político, mas um momento de extrema responsabilidade que a Assembleia tem que ter para a aprovação de um orçamento real, que atenda as prioridades da população”, destacou.

Disparidades

O Maranhão, estado habitado por 6.850.884 milhões de pessoas, de acordo com o último Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), está com previsão orçamentária de mais de R$ 15 bilhões.

De acordo com levantamento da Companhia Brasileira de Abastecimento (Conab), o Maranhão cresceu no cenário da produção agrícola nacional. O estado está entre os dez maiores produtores do Brasil e é o segundo maior da região nordeste.

Apesar desse índice, pouco mais de R$ 26 milhões estão previstos para investimentos em programas no setor, enquanto isso, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão solicitou mais de R$ 20 milhões para pagamento de auxílio moradia dos agentes públicos.

Outro valor que chamou atenção foi a previsão destinada à atividade de Pesca no Estado. Apesar de possuir uma das maiores costas litorâneas, a Secretaria de Pesca e Aquicultura foi contemplada com R$ 2.770.523 milhões.