Por meio de portaria assinada pela juíza titular da unidade, Ana Maria Dias Vieira, a 1ª Vara de Execuções Penais de São Luís, autoriza o indulto, ou seja, a saída temporária para visita aos familiares em comemoração ao Dia das Crianças de 231 apenados do sistema prisional. A saída, na manhã desta sexta-feira (10), tem retorno previsto para o próximo dia 16, devendo os beneficiados retornar ao estabelecimento prisional de origem até às 18h00min da data. Antes de sair dos estabelecimentos, os apenados participam de reunião para advertências, esclarecimentos complementares e assinatura do termo de compromisso. O benefício da saída temporária consta do art. 66, IV, da Lei de Execução Penal – Lei 7.210/84.
Entre as exigências a ser cumpridas pelos beneficiados, “recolher-se às suas residências até as 20h00min; não portar armas; não frequentar festas, bares e/ou similares”. Também não é permitido aos apenados ausentar-se do Estado.
Ainda de acordo com a portaria (Portaria 037/2014), os dirigentes de estabelecimentos prisionais devem comunicar o retorno dos beneficiados com a medida até as 12h00min do dia 20 de outubro. Eventuais alterações também devem ser comunicadas pelos dirigentes no mesmo prazo.
A portaria da 1ª Vara de Execuções Penais está disponível no anexo da matéria veiculada na página da Corregedoria Geral da Justiça: www.tjma.jus.br/cgj.
Fonte: Corregedoria Geral de Justiça
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