Acordo estabelece realização de concurso público para servidores em Itapecuru-Mirim

O Ministério Público do Maranhão firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), na última quarta-feira, 14, com o Município de Itapecuru-Mirim, estabelecendo a realização de concurso, até novembro de 2013, com 400 vagas. O prazo final para a posse dos aprovados é janeiro de 2014.

O acordo foi assinado pelo promotor de justiça Benedito de Jesus Nascimento Neto, conhecido como Benedito Coroba, e também pelo prefeito Magno Rogério Siqueira Amorin e pelo procurador-geral do município Euclides Figueiredo Cabral.

De acordo com o MPMA, a Câmara Municipal de Itapecuru-Mirim autorizou, por meio de lei, a contratação temporária de 1.585 servidores, sem concurso público, causando um impacto negativo na folha de pagamento e ferindo os princípios da moralidade, legalidade e eficiência da administração pública.

Para resolver o impasse, o Município se comprometeu a manter 400 servidores nas áreas de educação, saúde, assistência social e administração, a fim de realizar os serviços públicos essenciais até a homologação do resultado final do certame, quando serão substituídos pelos 400 aprovados. Os 1.185 funcionários adicionais, do total de 1.585, deverão ser demitidos até 30 de setembro de 2013.

O número de servidores necessários para a manutenção dos serviços públicos foi levantado por uma comissão formada por representantes das Secretarias Municipais de Adminsitração, Educação e Saúde, Câmara de Vereadores, Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, Sindicato dos Professores do Estado do Maranhão (Sinproesemma), União das Comunidades Negras de Itapecuru-Mirim (Unicita) e Conselho Regional de Psicologia.

Em caso de descumprimento das cláusulas e condições firmadas no TAC, o Município de Itapecuru será obrigado a pagar multa de R$ 50 mil a ser revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Além disso, se o acordo não for cumprido, o prefeito pode ser acionado por improbidade administrativa ou crime de responsabilidade.

Ascom MPMA