Sandro Marinho apresentou o Projeto de Emenda que proíbe Rosário de receber lixo de outras cidades

Rosário (MA) - Na Sessão de Segunda-feira (06), o vereador Sandro Marinho (PSD), apresentou em primeiro turno o Projeto de Emenda a Lei Orgânica N° 01/2013, que proíbe o transporte intermunicipal de lixo (resíduos) para Rosário, ou seja, lixo proveniente de outros municípios.

Marinho lembrou que a Prefeitura de São Luís informou, num jornal impresso que tem interesse em destinar o lixo para a Central de Tratamento de Resíduos (CTR) que será construída no povoado Buenos Aires, em Rosário. “O povo de Rosário é contra o recebimento de lixo da Ilha do Maranhão (São Luís) e está preocupado com o silêncio do poder executivo municipal, estou apenas fazendo o meu papel de vereador”, disse.

Na mesma Sessão, foi aprovado o Projeto de Lei do vereador Necó que trata da proibição do transporte de lixo de outras cidades para destinação ao município de Rosário, mas é importante ressaltar que um projeto semelhante do mesmo parlamentar já havia sido aprovado na legislatura passada.

PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA

Tem por objetivo alterar a Lei Orgânica Municipal (LOM), que representa a Constituição do Município, devido a novas situações registradas no espaço físico urbano, necessidades econômicas e sociais, e exigências da própria comunidade. Denomina-se projeto de emenda à lei orgânica propositura que visa alterá-la, o que envolve uma sistemática específica para sua apresentação. A apresentação da propositura exige assinatura de um terço do plenário, e sua aprovação depende de duas discussões, com um intervalo de aproximadamente 10 dias entre ambas. A aprovação da matéria exige voto favorável de dois terços do plenário. 

 PROJETO DE LEI 

 Proposituras para a criação, alteração ou revogação de uma lei. Exige sanção do chefe do Executivo.

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