No encontro, o promotor de justiça Fernando Berniz Aragão ressaltou a importância do diálogo entre os poderes Legislativo, Executivo e servidores para o estabelecimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), com o objetivo de resolver a situação salarial do município e sanar a Ação Civil Pública já protocolada pelo Ministério Público. “É importante e necessária a realização de concurso público para o município, porque contratos têm que ser feitos por lei, aprovados na Câmara e em caráter temporário até a realização de concurso público”, disse Fernando Aragão.
Antes, o presidente da Câmara, Raimundo Severo, abordou a falta de servidores públicos na cidade e a questão dos salários atrasados, herança da antiga gestão. Ualacy Chaves, representante da prefeitura, informou que o jurídico do Município de Presidente Juscelino estuda formas de sanar os atrasos de salários oriundas da gestão anterior.
Localizado a 91km de São Luís, Presidente Juscelino é termo judiciário da Comarca de Morros.
CCOM – MPMA.