O vereador Pedrosa Filho, mais conhecido como Necó (PSB), líder do governo na Câmara de Rosário, encaminhou oficio à redação a imprensa para esclarecer a polêmica ocasionada pela votação do Projeto de Lei nº. 013/2010, de autoria do Poder Executivo Rosariense versando sobre instituição do zoneamento industrial do município. “Sirvo-me do presente para encaminhar em apenso cópias de proposições para conhecimento da população objetivando dirimir dúvidas”, informou o vereador.
Necó disse ainda que sempre lutou pelo fim do lixão do Buenos Aires. “O citado lixão existe há mais de treze anos e constantemente apresentamos matérias no parlamento rosariense pugnando pelo fim deste sistema de destinação de resíduos sólidos”, esclarece.
Uma dessas propostas, segundo o parlamentar, foi uma a aprovação na Câmara de uma Emenda de sua autoria, que altera a redação do Art. 16 e Parágrafo Único à Lei 13/2010. O líder do governo informa que o Artigo 16 e respectivo Parágrafo Único do Projeto de Lei 13/2010, passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 16 – Fica estabelecido que no âmbito do Município de Rosário-MA, no que tange instalação de empreendimentos, execução de programas, projetos, produção ou uso de substâncias químicas, fontes energéticas, bem como, resíduos sólidos humanos de esgotos domésticos e indústrias, dependerá de expressa autorização da legislativa.
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