Por Celso Coutinho*
É certo e de forma inquestionável, o valor e a importância de todas as instituições quer civis, militares e eclesiásticas, dentro de nosso organismo social. E mais certo, ainda, são as atribuições de cada uma, nesse contexto, no exercício de seu mister. Quando isso se dá dentro de uma sincronia social, usufruímos resultados relevantes que a todos beneficiam sem criar nem promover as mais injustas distorções que negam e não reconhecem os mais elementares direitos da pessoa, às vezes, essas deformações, consubstanciadas em regras e normas legais sem qualquer fundamento de justiça e, portanto, inadequadas para garantir o exercício dessa harmonia social.
“Não é a lei que cria um comportamento social, ao contrário, é de um hábito social que nasce a melhor regra de direito positivo”, na sábia lição de Karl Marx que até parece já esquecida numa volúpia legalista, não raras vezes, responsável pelas mais torpes injustiças. Poderíamos citar um sem número de exemplos para justificar esse legalismo tonto, responsável por uma enxurrada de injustiça, dinamitando a paz social, indispensável ao bom e saudável relacionamento entre as pessoas. Aqui, cabe lembrar o eminente jurista brasileiro, vivo, Dalmo de Abreu Dallari que em seu livro “O Poder dos Juízes”, fls. “80”, comentou esse tema com o título “O legalismo expulsou a Justiça”. Aparentemente, um paradoxo, enquanto que na realidade, uma preocupante constatação... Como a “lei” pode expulsar a “Justiça”, se o seu fundamento deve ser o que é justo?! Um rematado absurdo: a injustiça legalizada, por força de um sentimento menor do homem, naufragado no seu egoísmo e falta de solidariedade. William Shakespeare, na sua genialidade, em homenagem à Justiça, legou ao mundo esta inapagável lição: “Quando não puder a lei fazer Justiça, é legal impedir que seja injusta.” O “dura lex sed lex” de práticas leoninas de antanho e, sobejamente, injustas, dos tempos de Dracon e outros celerados, século VII, a. C, passou. Já nasceu, há muito tempo, a prevalência da Justiça e do Direito, temperada na forja do interesse social, em sua dinâmica natural, varrendo esse legalismo arrogante e inaceitável que se cria para sustentação e defesa de alguns sobas que nenhum compromisso têm com o bem-estar da sociedade. E, aí, nascem e se consagram as mais deletérias distorções, contaminando até as nossas mais belas instituições: a POLÍTICA e a JUSTIÇA. A primeira, enlameada na politicalha, na politicagem, na politiquice e a segunda, enforcada no laço sujo da injustiça e da chicana, nódulos sociais cancerígenos que necrosam, inapelavelmente, o nosso relacionamento na sociedade.
Olhemos com mais atenção para isso e reconheçamos o quanto somos vítimas do egoísmo, da falta de solidariedade, do fingimento e outros excrementos sociais que estraçalham a nossa convivência... Na DEMOCRACIA somos tapeados com a oclocracia e na JUSTIÇA, a injustiça e a chicana sempre causam os mais perversos malefícios, em desfavor da credibilidade e da confiabilidade dessa impoluta INSTITUIÇÃO.
O legalismo excessivo e inconsequente fortalece a burocracia blindada no labirinto aonde se escondem os corruptos e a corrupção. Tácito, há quase dois mil anos, afirmava que “a corrupção se garante nos países onde há o maior número de leis”. E, afirmamos, com plena certeza e convicção que o nosso Brasil é o país onde existe o maior número de leis neste planeta. Tem lei para tudo... Lei para quando a maré está enchendo ou vazando, lei para segunda, terça, quarta... e os outros dias da semana, lei para quando está chovendo ou fazendo sol e não tem lei pra nada... Lei para de manhã, lei para de tarde, lei para de noite e assim por diante... Lei até para espionar, grampear telefones num flagrante desrespeito aos nossos direitos, dizem que assegurados na nossa Carta Política. Será que realmente o são?!... Quer dizer, tem lei até para combater a própria lei e veja, a LEI MAGNA...
E até aonde isso vai?!...
Nesse rumo desaguamos na selva das ditaduras, pasmem, muito bem “legalizadas”... Que se embrulhe no pano sujo do “arbítrio legalizado”, a JUSTIÇA e o DIREITO! As estatísticas oficiais provam e comprovam que são editadas mais de trinta regras de direito tributário, diariamente, neste Brasil quinhentão que parece ainda não ter sido descoberto no reconhecimento de sua importância e de seu valor para cumprir a predestinação que a história lhe reservou, no concerto das nações do mundo. Ainda aceitamos a “esmola”, eufemizada com os nomes de “bolsa”, “vale” e tudo mais que possa ser um engodo... Até o “mendigo” foi enganado com o eufemismo de “morador de rua”... Tem mais “residência” do que qualquer um... Onde estiver, na rua, lá é a sua “morada”... Mas, os que descobriram essa terminologia, não querem morar na rua, debaixo da ponte, nos guetos onde nascem, proliferam e se consomem todos os dejetos sociais... Lá só podem estar aqueles que vivem na vasa mais infame da indignidade humana e da injustiça social, a mais torpe e cruel de todas as violências, sempre escondida nesses eufemismos...
É como disse o notável Evandro Lins e Silva: “VIVEMOS NUMA SOCIEDADE DE APARÊNCIAS”...
Assim não dá, enquanto estiver a injustiça, o pior de todos os dejetos sociais, em todos os seus flancos, entronizada no altar da hipocrisia humana, teremos sempre eufemismos como “BOLSA”, “VALE” e “MORADOR DE RUA”... Isso quer dizer esmola, miséria, injustiça social e quejandos... Mas, na nomenclatura do engodo, toda essa degradação moral e social, está rotulada como “desenvolvimento e crescimento econômico...” É o “marketing da mentira e da empulhação”, lavado nas suas estatísticas de ”infalível conteúdo científico”... Essa empulhação, infalivelmente, tem o momento de vazar o pus da mentira... Esses exemplos são vistos, inequivocamente, na degradação do Império Romano e, hoje, na quebradeira do mercado financeiro americano, a maior economia da planeta. Arriscamos até que os EEUU poderão ser o Império Romano, dos tempos modernos. Novas dinastias e novos “cesares”, ”calígulas” “et caterva”...
Que aqueles, em todas as esferas a quem confiamos a representação de nossos interesses e direitos mais legítimos, enganem menos os que são mais na sociedade! Os enganados são mais do que os que enganam...
Façamos a evocação de Cícero, a. C., para compreender a importância e o valor da LEI JUSTA: “SOU ESCRAVO DA LEI PARA GARANTIR A MINHA LIBERDADE”.
É a LEI JUSTA que garante a nossa LIBERDADE... Lei injusta é a escravidão legalizada...
“QUOUSQUE TANDEM?!...”
*Celso Coutinho = Tabelião, advogado, Promotor de Justiça e Juiz de Direito, aprovado em ambos os concursos em 3º lugar e o único a não ser nomeado, Prefeito de Guimarães, com dois mandatos, quatro mandatos de Deputado Estadual, Líder dos Governos Nunes Freire e João Castelo, Presidente da Assembléia Legislativa do Maranhão, Presidente da União Maranhense dos Estudantes – U M E – (universitária), Presidente da FAME e jornalista colaborador Reg. nº “43” – DRT-MA.
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